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As autarquias querem que a iluminação pública e as despesas com transportes escolares sejam tributadas à taxa mínima de IVA, de 6%, noticia o Negócios.


No parecer para o Orçamento do Estado de 2016, a ANMP considerou “inaceitável” que o IVA para a restauração tenha descido (de 23% para 13%) e à prestação de serviços sociais seja aplicada a taxa máxima de 23%.


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