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A Ordem dos Engenheiros saúda a anunciada intenção do Governo de proceder à revisão do Regime Jurídico Excepcional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU).


A revisão foi apresentada publicamente pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, com vista à introdução de medidas que exijam a avaliação prévia e o reforço sísmico dos edifícios sujeitos a intervenções na área da reabilitação urbana.

«A posição do Governo foi esta quinta-feira difundida, na sequência de preocupações tornadas públicas por parte do Provedor de Justiça, que previamente nos foram dadas a conhecer, uma vez que a decisão contou com o apoio formal desta Ordem Profissional», adianta a OE, em comunicado.

Quer as preocupações manifestadas pelo Provedor de Justiça, quer a intenção do Governo, que «a Ordem recebeu com muito agrado, são convergentes com a posição que a Ordem dos Engenheiros tem vindo a defender, uma vez que está em causa a garantia de segurança de pessoas e bens, princípio basilar da actividade do engenheiro, bem como a protecção dos interesses dos consumidores».


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