Legionella: APIRAC lança alerta

Texto: APIRAC - Associação Portuguesa das Empresas dos Sectores Térmico, Energético, Electrónico e do Ambiente

Tal como já tinha alertado no surto de Vila Franca de Xira em 2014, e antes disso em 2013, a APIRAC reafirma que o fim das auditorias obrigatórias em 2013 foi um retrocesso e criou um vazio. Mas mesmo com uma moldura mais abrangente, será necessário fiscalização efetiva a nível nacional.

Depois de mais perdas de vidas, ficamos satisfeitos apenas por já podermos punir o prevaricador? E quem é o prevaricador?!

Recorda-se a Resolução da Assembleia da República n.º 55/2016, aprovada em 16 de março - já lá vão 20 meses! - para que sejam reintroduzidas as auditorias de Qualidade Interior em Edifícios, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 79/2006.

Assim, em face da reincidência de trágicos acontecimentos, a APIRAC torna público o seguinte:

Das Soluções

A APIRAC PROPÕE:

1. O desmantelamento de todas as torres de Arrefecimento passíveis de serem substituídas por equipamentos de arrefecimento a ar.
2. Que se reponha na totalidade as auditorias da QAI tal como estava previsto no anterior DL 79/2006 porque a Legionella não é o único (nem sequer será o mais letal) poluente do ar interior que deve ser sujeito a rastreio.
3. Sejam introduzidas as retificações e simplificações acordadas pelos técnicos e entidades que a ADENE coordenou.
4. Que se reponha o Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior, supervisionado pela ADENE: pela experiência que detém, pela facilidade em repor um sistema que já coordenou, pelo facto inegável da interligação dos problemas de QAI com os sistemas energéticos dos edifícios e pela disponibilidade imediata de centenas de engenheiros peritos de QAI que certificou e que procediam às auditorias.
5. Que se obrigue à monitorização diária permanente com registo histórico das torres de arrefecimento que se mantenham em funcionamento, por forma a facilitar a fiscalização no tempo de inspeção e qualificação dos fiscais e evitar o desleixo no período entre auditorias.

Da História

Há cerca de 15 anos foi formada uma subcomissão de trabalho com tutela do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), constituída por Técnicos de cerca de 25 entidades públicas e privadas, para estabelecer a partir do articulado da Diretiva Europeia 2002/91/CE, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a sua transposição e o rascunho do que viriam a ser os novos DL 78/2006, 79/2006 e 80/2006.

A APIRAC fez parte quer dessa Comissão quer de um outro grupo de trabalho que preparava, simultaneamente legislação sobre Qualidade do Ar Interior em edifícios(QAI), sob a tutela do, então Secretário de Estado do Ambiente, Dr. Eduardo Martins.

Tornou-se claro que os problemas de QAI nos edifícios de Comércio, Serviços e Escritórios estavam, maioritariamente, interligados com os sistemas de Ar condicionado e de Águas quentes sanitárias levando por vezes a opções contraditórias a tomar.

A APIRAC tomou a iniciativa de propor a junção da legislação das duas vertentes num só DL, simplificando e agilizando a implementação das medidas e auditorias, concertadas sob a responsabilidade, unívoca, de um Perito Qualificado (certificado pela ADENE).

Assim, sob a tutela da ADENE, e quando aplicável, foi criado um certificado único denominado - Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior, que obrigava a auditorias periódicas, inspeções a equipamentos e Planos de Manutenção Preventiva nesses edifícios.

Note-se que, ao contrário do que foi afirmado, as correções da QAI eram obrigatórias, podendo, em casos extremos, levar ao encerramento do edifício.

Eram assim rastreados vários poluentes perigosos do ar interior, entre eles a Legionella e o Radão - este a segunda causa de morte por cancro pulmonar nos EUA e que existe com muita evidência nalgumas regiões de Portugal (ninguém se interroga porque em zonas da Beira Alta a percentagem de mortes por cancro do pulmão é muito superior a outras zonas do País!?).

O sistema funcionou, e centenas de retificações antes e depois da emissão do Certificado foram levadas a efeito (diga-se, com uma aceitação quase generalizada dos proprietários, com exceção de alguns grupos hoteleiros).

De acordo com o pacote legislativo de 2006, em 2009 todos os edifícios deveriam estar certificados. O que não aconteceu, nomeadamente, nos edifícios do Estado, muitos deles ainda hoje por certificar, e, talvez por isso, sem a aplicação das coimas legais previstas.

Com a publicação de nova Diretiva Europeia e a obrigação de nova transposição, a ADENE, reconhecendo a necessidade de retificar exageros e simplificar os processos de auditoria, procedeu (e bem) a reuniões com todos os stakeholders interessados para a preparação do novo articulado do DL.

Com a entrada em funções de novo Governo em 2011, foi criada uma comissão com sede no Ministério da Economia que, desconsiderando todo o trabalho produzido, decidiu eliminar as auditorias obrigatórias de QAI. Ora, são conhecidos os elementos constituintes dessa Comissão, pelo que deveria ser-lhes exigido assumir e justificar a decisão tomada, já que estavam informados das possíveis consequências. A esse respeito, a APIRAC informou os vários intervenientes da Tutela, Grupos Parlamentares, Média, Associação de Defesa do Consumidor e Associações Ambientalistas dos perigos desta decisão. Poucos foram os que nos deram ouvidos.

Passou-se duma ação preventiva com resultados dados para uma ação punitiva por entidades, nuns casos, sem meios humanos e de equipamentos para o fazer com inspeção (IGAMAOT), e, noutros, sem a correta parametrização para ações de fiscalização (ASAE).

Quando do surto de Legionella em Vila Franca aconteceu, a APIRAC voltou a alertar para a necessidades de repor as auditorias obrigatórias de QAI, fazendo eco ao questionar se seria necessário a perda de mais vidas para que se atuasse… infelizmente, o tempo veio dar-nos razão.

Na altura a APA argumentou que se tratava de uma unidade industrial, desprezando a informação de mais cedo ou mais tarde algo de semelhante poderia acontecer nos edifícios não industriais.

Com a entrada do governo atual, pensou-se que seria reposta a Certificação da QAI. Puro engano. O Senhor Ministro do Ambiente, possivelmente mal aconselhado (lembramos que a Direção e estrutura da Agência para o Ambiente - que tiveram intervenções públicas negando as evidências do perigo de acabar com as auditorias de QAI - transitou em funções com o atual executivo), entendeu que a legislação atualmente em vigor seria suficiente. Agora, em vez de apostar na prevenção, propõe o aumento das coimas e da fiscalização!...

Ninguém alerta para a impossibilidade efetiva da fiscalização permanente destes sistemas?! Depois de mais perdas de vidas, ficamos satisfeitos apenas por já podermos punir o prevaricador? E quem é o prevaricador?!