APOGER diz ser abusiva lei que impõe a Guia Electrónica de Acompanhamento de Resíduos

Actualmente, em Portugal, existe um acervo importante de operadores de gestão de resíduos licenciados para recepcionarem e valorizarem as fileiras de resíduos urbanos, papel, cartão, plásticos, metais e outros classificados na Lista Europeia de Resíduos. Constituem uma das mais importantes fontes de empregabilidade altamente qualificada, em zonas não urbanas do interior do País.

Os operadores de gestão de resíduos são investidores privados, de capital intensivo, que funcionam como arrasto e desenvolvimento em sectores da economia que lhe são periféricos, sendo consumidores intensivos de vários serviços e produtos, consultoria, combustíveis, equipamentos, entre outros muitíssimo importantes para o desenvolvimento macroeconómico do País.

A Guia Electrónica de Acompanhamento de Resíduos - que o actual Governo pretende impor com carácter de obrigatoriedade a partir de 1 de Janeiro de 2018 - isenta os resíduos urbanos de obrigatoriedade de utilização de eGAR.

Os Operadores de Gestão de Resíduos que se licenciaram para receber as fileiras urbanas de resíduos, que pagaram as taxas de licenciamento respectivas, que investiram em instalações, equipamentos, mão-de-obra qualificada e que desenvolvem a sua actividade nas condições técnicas exigidas por lei, no ato de licenciamento, exigem receber os resíduos urbanos, classificados na Lista Europeia de Resíduos, em regime de isenção de aplicação da eGAR exactamente nas mesmas condições que os municípios e as entidades gestoras de fluxos específicos.

Aumento da economia paralela

«Os municípios não possuem actualmente condições que permitam a recolha diferenciada de todas as fileiras de resíduos de origem urbana e equiparada e o impedimento, intrínseco, que a eGAR impõe à entrega destas fileiras, aos operadores de gestão de resíduos, originarão o abandono das mesmas no domínio público, com as respectivas consequências para o ambiente, promovendo ainda um incremento nas actividades ilegais, que a APOGER tem combatido desde sempre, com o consequente aumento da economia paralela e perda de contribuição fiscal. Afectarão ainda, de forma brutal, a atividade dos operadores de gestão de resíduos licenciados», considera a associação.

A APOGER questionou já a Agência Portuguesa do Ambiente e o Secretário de Estado do Ambiente, disponibilizando-se inclusive para discutir a questão da tributação fiscal das transacções feitas entre os produtores particulares e os operadores de gestão de resíduos privados, embora, actualmente, a valorização dos resíduos de origem urbana, seja já uma importante fonte de contribuição fiscal para o País, na medida em que todas as transacções são declaradas nos ficheiros Saft, de envio obrigatório à Autoridade Tributária.

A APOGER está ainda disponível para uma discussão pública que «jude a demonstrar a contribuição efectiva que os operadores de gestão de resíduos podem dar para reduzir o valor das ecotaxas actualmente pagas em produtos colocados no mercado e para a redução no valor da taxa de resíduos que todos os portugueses pagam na factura da água.

Na ausência de qualquer resposta até ao momento, a APOGER garante que usará de todos os meios legais à sua disposição para impedir a entrada em funcionamento da eGAR, na sua actual versão, ponderando a possibilidade de uma queixa formal à Comissão Europeia.