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A 14 de Março, a Ordem dos Engenheiros (OE), em Lisboa, recebe uma sessão de debate dedicada ao tema “Directiva Arquitectura - Engenheiros Civis - Direitos Adquiridos”.


O evento, diz a OE, justifica-se pela «sequência da entrada em vigor da Lei n.º 40/2015», em que «foram retiradas competências de subscrição de determinado tipo de projectos de arquitectura reconhecidas a um grupo restrito de engenheiros civis há mais de 40 anos».

«A Ordem dos Engenheiros, desde a discussão pública do referido Diploma, sempre manifestou o seu desacordo ao cerceamento intempestivo desse direito. Desde então tem vindo, junto do Governo, da Assembleia da República e das autarquias, a manifestar essa sua posição, corroborada, entre outras, pela Comissão Europeia e pelo Provedor de Justiça», considera a OE.


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