Protecção de habitats: Bruxelas leva Portugal a tribunal por incumprimento

Em comunicado, a Comissão Europeia informou que Portugal não designou zonas especiais de conservação (ZEC) para protecção dos habitats naturais e das espécies incluídos na rede Natura 2000 e não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para essas zonas.

Portugal tinha de designar sete ZEC na região atlântica até 7 de Dezembro de 2010 e 54 Sítios de Importância Comunitária (SIC) na região mediterrânica até 19 de Julho de 2012.

De acordo com Bruxelas, «as actuais medidas adoptadas no âmbito do plano sectorial português para a rede Natura 2000 (PSRN2000) e de outros planos sectoriais e especiais (por exemplo, planos de desenvolvimento rural, como o PRODER, e planos municipais) não são suficientemente exaustivas nem concretas para permitirem um nível de protecção adequado e a designação de ZEC».

Na nota, a Comissão recorda que «instou repetidamente Portugal no sentido do cumprimento das suas obrigações», tendo enviado uma carta de notificação formal em Fevereiro de 2015 e um parecer fundamentado em maio de 2016.

A Directiva Habitats requer o estabelecimento da rede Natura 2000, a rede de protecção de áreas naturais a nível europeu, constituída por zonas especiais de conservação ZEC e por zonas especiais de protecção (ZEP) das aves, no âmbito da Directiva Aves, com cada Estado-Membro a ser responsável pela identificação e a proposta de sítios importantes para a conservação das espécies e habitats que ocorrem no seu território e certos habitats naturais e espécies.