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A Ordem dos Engenheiros (OE) regozijou-se com a iniciativa de alteração legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.


Foi apresentado na semana passada na Assembleia da República o Projecto de Lei Nº 495/XIII/1ª, da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD.

O documento visa a reposição dos direitos adquiridos por um grupo de engenheiros civis para a prática de actos restritos de Arquitectura.

Esta situação baseia-se na posição que a OE tem defendido junto dos órgãos competentes da República, a qual acredita venha a colher apoio nos restantes Grupos Parlamentares.

O objectivo é a alteração da redacção da Lei nº 40/2015, de 1 de Junho, a qual «estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de Julho».

A Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho, resulta da transposição da Directiva 85/834/CEE para o ordenamento jurídico português, transposição essa que não acautelou os direitos adquiridos pelos engenheiros civis portugueses matriculados até ao ano académico de 1987/1988 no Instituto Superior Técnico, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade do Minho, e que já praticavam esses restritos actos de Arquitectura.

Segundo a OE, «estão agora reunidas as condições para que possa ser feita justiça e reposta a igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus, o que certamente não poderá deixar de merecer o apoio de todos os Grupos Parlamentares».


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