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O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou duas denúncias à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus sobre o prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, perto de Burgos.


«A Nuclenor, SA requereu o prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña até 2 de Março de 2031, urge actuar para que as ilegalidades cometidas no decorrer deste procedimento de prolongamento da vida útil da Central Nuclear sejam analisadas e travadas por quem de direito», avisa o PAN, em comunicado.

«O governo português desconsiderou, até agora, a resolução aprovada na Assembleia da República, proposta pelo PAN, para denunciar Espanha junto do Secretariado da Convenção de Espoo pela inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) transfronteiriço», defende André Silva, do PAN.

E acrescenta que «o prolongamento do ciclo de vida da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña comporta riscos transfronteiriços significativos para o meio ambiente e para a saúde pública, sendo que a Convenção de Espoo prevê que este tipo de decisões seja precedida de um Estudo de Impacte Ambiental Transfronteiriço que, à semelhança do que aconteceu com Almaraz, não foi realizado. A referida Convenção prevê também que os Estados que possam ser afectados por tal decisão sejam notificados para o efeito o que não sucedeu com Portugal. Acresce ainda que a Convenção de Aarhus prevê que durante o procedimento de tomada de decisão sobre o prolongamento do funcionamento de uma central nuclear haja participação do público, o que neste caso concreto não ocorreu, pois os portugueses não tiveram acesso à informação sobre esta matéria».


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