Consumidor como agente na transição energética
Carolina Gouveia | Jurista da DECO
Paulo Fonseca | Coordenador do Departamento Jurídico e Económico da DECO
29/11/2019Neste artigo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) aborda o tema dos Consumidores no contexto do mercado de eletricidade.
A última década tem sido fundamental para a proteção do consumidor na energia. A transposição das diretivas europeias veio estabelecer as bases da liberalização deste setor, ou seja, da eletricidade e do gás natural, em termos de transparência, acesso, interligação, e, essencialmente, proteção dos consumidores. O mercado dinamizou-se mas o preço da energia tornou-se mais complexo.
Deixámos de ter um único comercializador para passar a ter mais de 15 prestadores de serviço. Os comercializadores de energia podem, hoje, entrar facilmente neste mercado e os consumidores são, agora, livres de escolher os fornecedores. Mas o risco de uma falência de uma empresa de energia é hoje uma realidade, podendo acarretar mais custos para os consumidores.
Esta mudança não tem sido fácil para os consumidores. Nos últimos anos, aumentaram, exponencialmente, as reclamações sobre a energia, nomeadamente, a nível das práticas comerciais desleais na contratação, com especial ênfase nos domicílios e ao telefone. Só em 2018 recebemos, neste setor, cerca de 15 mil reclamações.
Muitos consumidores, ainda desconhecedores do processo de liberalização, são, por vezes, erradamente informados que o processo de mudança para aquela empresa é um processo natural e obrigatório. Por outro lado, mesmo os consumidores mais ativos no mercado, são, por vezes, confrontados com atrasos na conclusão dos contratos, na concretização da mudança de comercializador e na emissão das faturas. É certo, porém, que podemos beneficiar de novos serviços e existe uma tendência maior de adequação da energia ao perfil do consumidor.
A introdução de equipamentos de leitura e medição inteligentes para isso aponta. As empresas apresentam, cada vez mais, novos produtos de energia e serviços adicionais, embora nem sempre os mesmos tragam, efetivamente, vantagens reais para os consumidores. Algumas empresas associam serviços de assistência, seguros e descontos no retalho, ao fornecimento de energia, mas, muitas vezes, o consumidor apenas subscreve estes serviços na suposição de que os mesmos diminuam o valor final da fatura. O certo é que nem sempre assim sucede e o consumidor pode acabar a pagar preços mais elevados ou, até mesmo, a ser penalizado em caso de rescisão antecipada destes contratos associados.
Preço da energia
O preço da energia é, cada vez mais, um fator essencial para a escolha do consumidor num mercado cuja política tarifária é extremamente complexa. Muitos consumidores não conhecem, ainda, o valor que pagam na fatura.
Das queixas que recebemos anualmente, cerca de 80% referem-se a faturas. A DECO lançou em 2019, ao abrigo de um projeto financiado pelo programa PPEC da ERSE, um site (www.fatura-amiga.pt) no qual procura ajudar os consumidores a compreender as faturas, gerir consumos, fazer simulações e poupar eletricidade.
Trata-se de um importante passo, mas que deve ser acompanhado de uma política ambiciosa de proteção do consumidor. No início deste ano foi publicado um diploma que reforça o dever de informação ao consumidor nas faturas. Se recebemos com agrado as preocupações do legislador em tornar mais transparente o relacionamento comercial entre as empresas e o consumidor, temos receio que o excesso e a desadequação de alguma informação constitua um elemento perverso para essa mesma transparência.
Acresce que, quase decorrido um ano da entrada em vigor deste diploma, ainda aguardamos a sua regulamentação. Para a DECO a legislação neste setor deve servir a estabilidade e confiança do consumidor pelo que deve ser ambiciosa e eficaz nos seus objetivos.
Maior ambição esperava, também, a DECO no que concerne à redução do IVA na energia. É certo que esta descida já se encontrava prevista para os termos fixos de eletricidade até 3,45 kVA e do 1º escalão do gás natural. Já era pouco, pois os termos fixos só representam cerca de 20% do valor final da fatura.
Para uma energia mais verde e limpa, é necessário que as decisões políticas sejam audazes para proteger os consumidores e, especialmente, as futuras gerações
A DECO já reivindicava a redução do IVA para todas as componentes da fatura e para o gás de botija. Mas, afinal, a redução incidiu apenas sobre uma das componentes do termo fixo e não sobre a totalidade desse termo. Esta medida limitou ainda mais as possibilidades de poupança dos consumidores. Paralelamente, não houve qualquer redução para o gás de botija, o que comprova que esta fonte de energia continua a ser esquecida, sem prejuízo de 99 municípios não serem abastecidos por gás natural e 473 mil famílias serem forçadas a utilizar esta fonte de energia para alguns dos seus consumos essenciais. E mesmo com o aumento de beneficiários da tarifa social, o certo é que nesta área do gás de botija não foi ainda implementada qualquer medida que proteja os consumidores economicamente vulneráveis, até porque se trata de uma fonte de energia mais cara que o gás natural.
Parte essencial das nossas vidas
Não podemos esquecer que a energia constitui uma parte essencial nas nossas vidas e nas nossas opções de consumo. Para que todos possamos beneficiar de um melhor bem-estar social carecemos de uma regulamentação e de uma regulação forte que garantam um verdadeiro acesso à energia, quer seja para desempenhar as nossas tarefas usuais (utilização de equipamentos, luz, aquecimento) quer seja para garantirmos a sustentabilidade económica e ambiental.
Para uma energia mais verde e limpa, é necessário que as decisões políticas sejam audazes para proteger os consumidores e, especialmente, as futuras gerações. E estas decisões são extremamente importantes nos dias de hoje, pois vivemos um tempo de profunda mudança em termos energéticos, ainda com um défice tarifário, mas com novos desafios em termos de energias renováveis e sustentabilidade.
Um desses desafios prende-se com a produção distribuída, nomeadamente com o autoconsumo, permitindo aos consumidores produzir ativamente a sua própria energia, e contribuir para fontes de energia mais limpas. No entanto, é importante que esta produção seja inclusiva e não esqueça todos aqueles que não têm condições para tal, e que, naturalmente, manterão o seu consumo dependente da rede.
Por outro lado, em 2019, foi transposta parte de uma Diretiva Comunitária, que permite a criação e incentiva a existência de comunidades de energia, as quais representam uma nova realidade e constituirão, certamente, mais um contributo para a redução da dependência dos combustíveis fósseis, os quais colocam em causa a preservação do ambiente.
Na verdade, a relação entre a energia e o ambiente é hoje fundamental. O objetivo de alcançar uma neutralidade carbónica em 2050 coloca uma pressão cada vez maior sobre os consumidores. As alterações climáticas impõem novos hábitos de consumo, mas, também, uma completa remodelação de diversas áreas e setores, em termos energéticos.
Exige-se que os produtos sejam mais eficientes e geradores de menos consumos, mas também que as habitações sejam construídas por forma a gerar maior eficiência. Portugal é um dos países europeus com maior índice de pobreza energética, sendo urgente a adoção de medidas eficazes que procurem combater este flagelo. Por isso, a DECO elegeu esta área como uma das suas prioridades, motivo pelo qual se encontra a desenvolver um projeto, em consórcio com 9 países europeus, com financiamento do programa da Comissão Europeia H2020 (www.stepenergy.eu) por forma a identificar, monitorizar e melhorar situações de pobreza energética.
A DECO considera que o setor da energia exige, por um lado, às empresas que tornem mais transparentes as suas práticas de mercado e, por outro lado, ao regulador e ao legislador que garantam a continuidade, acessibilidade, capacidade e proteção dos consumidores. São estas as bases de uma transição energética. Queremos um melhor mercado para os consumidores e, sobretudo, que o mesmo crie condições para que o consumidor seja ele mesmo um agente impulsionador, gerador e participante de uma política energética mais verde, inclusiva e transparente.
