"Serão as medidas e objetivos espalhados no OE 2021 concretizáveis ou apenas mais um conjunto de boas intenções que poderão ficar pelo papel?”, questiona a APREN
OE/2021: transição energética está presente, mas falta definição de orçamento dedicado e prazos de concretização, diz APREN
As medidas relativas à transição energética presentes no Orçamento do Estado para 2021 (OE/2021), "não trazem novidades face ao PNEC e à Visão Estratégica, pelo que é necessária a definição de estratégias dedicadas que incluam orçamento e definição de prazos de concretização", considera a APREN.
A APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis considera que o Orçamento de Estado para 2021 (OE 2021) é um desafio, já que, por mais previsões que se possam desenhar para ultrapassar o presente contexto económico recessivo e dificuldades sociais em que se vive atualmente, não se consegue delinear ainda uma perspetiva que indique por quanto tempo existirão restrições ao quotidiano e identifique e quantifique o real impacto da crise socioeconómica.
Não obstante, a emergência climática, como referido pelo Secretário-Geral da ONU, António Guterres, é “muito mais grave” do que a pandemia da Covid-19, e os esforços de mitigação e adaptação devem continuar a ser uma prioridade para todos os países. A União Europeia mantém todos os esforços alinhados e reforça as necessidades de combate às alterações climáticas com o European Green Deal, com o Orçamento Plurianual para a União e com o instrumento de recuperação económica Next Gereration EU.
"Portugal também tem demonstrado uma visão estratégia alinhada com esta missão, elencando no relatório do OE 2021 que o setor da energia é o que dará um maior contributo, assumindo na transição energética um papel especialmente relevante no contexto da transição para uma sociedade descarbonizada. Reforça ainda a estratégia de Portugal para o horizonte 2030, que está espelhada no PNEC 2030, destacando a necessidade de uma combinação de diversas opções de políticas e medidas que pretendem dar prioridade à eficiência energética, ao reforço da diversificação de fontes de energia renovável, ao contínuo aumento da eletrificação dos consumos de energia, reforço e modernização das infraestruturas elétricas e energéticas, desenvolvimento das interligações elétricas, reconfiguração e digitalização do mercado de eletricidade, incentivo à investigação e inovação, promoção de processos, produtos e serviços de baixo carbono e melhores serviços energéticos e uma participação mais ativa e informada dos consumidores", acrescenta a associação em comunicado.
Neste sentido, o relatório salienta um conjunto de medidas e objetivos a concretizar nesta área, no ano de 2021, dos quais a APREN gostaria principalmente de congratular a medida há muito aguardada relativamente ao reforço dos recursos humanos da DGEG e da APA, pois sem uma adequação dos seus recursos internos à dimensão atual do setor energético em Portugal e às perspetivas de evolução de acordo com as estratégias nacionais na área de energia e clima, será impossível concretizar os desígnios da descarbonização. A APREN reforça ainda que é igualmente necessária uma avaliação da adequação e capacidade de todas as entidades que assumam especial relevância na implementação do PNEC 2030, bem como do RNC 2050.
Assim, a APREN afirma que "o setor tem vivido um ativo dinamismo fruto das estratégias europeias e nacionais, mas a falta de concretização por ausência de resposta das entidades oficiais para operacionalizar as atividades diárias do setor e a falta de um acompanhamento atempado da regulação técnica e operacional para implementar as medidas e ações que derivam da estratégia nacional, de forma concertada e com uma clara aposta nas cadeias de valor e tecido nacional, tem colocado o setor em estado de emergência".
Neste ponto, “a área mais crítica assenta no licenciamento, que envolve não apenas a APA e DGEG, mas uma transversalidade de áreas do fórum do património, do território e dos pelouros municipais que obrigatoriamente se têm de coordenar”. “Há muito que se espera a implementação do designado balcão único, que mais uma vez o OE 2021 é completamente omisso, tanto em menção como em investimento específico para os recursos necessários à implementação de uma plataforma única, que possa dar resposta à exigência da Diretiva das Renováveis que estipula um período máximo de 2 anos para o procedimento de licenciamento”, recorda a APREN.
Relativamente às restantes medidas elencadas para a transição energética, recorda a APREN que a maioria já se encontravam definidas no PNEC 2030 e na Visão Estratégica para a Recuperação Económica, não se vislumbrando nova informação, principalmente no que respeita aos eixos prioritários com datas de implementação, medidas específicas ou locação específica de orçamento para a sua concretização.
Assim, “a grande questão permanece, serão as medidas e objetivos espalhados no OE 2021 concretizáveis ou apenas mais um conjunto de boas intenções que poderão ficar pelo papel?”.
Por último, a APREN reforça os sinais positivos que têm sido dados ao nível do Imposto sobre os Produtos Energéticos (ISPE), numa continuação lógica de não isentar as externalidades dos recursos energéticos que mais contribuem para as alterações climáticas. “Não obstante, cada vez mais a fiscalidade necessita de demonstrar um alinhamento com as políticas energéticas e de descarbonização e, como tal, a CESE como contribuição extraordinária deveria ser repensada numa revisão mais transversal de todos os impostos e taxas numa perspetiva de incentivo consciente de investimento e mudança de comportamentos que estimulem a transição energética”.
