OPINIÃO 64 Carmen Lima* Simplificar não pode significar deixar de controlar Os processos de licenciamento são sempre complicados, demorados e dificultammuitas vezes as concretizações dos projetos nos timings estabelecidos. Somos todos da opinião que devem ser adotadas medidas para contrariar quando nos licenciamentos os procedimentos administrativos ficam parados a aguardar por pareceres, que não são emitidos atempadamente, levando a que estes processos possam levar anos. É este o mote da proposta que se encontrou em consulta pública, até o passado dia 16 de setembro, para a “simplificação” do diploma que regula os processos de licenciamento. A proposta do novo projeto de DecretoLei dedicado ao Procedimento Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental, propõe a simplificação da atividade administrativa através da continua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativo desnecessários, no âmbito do quadro SIMPLEX. Simplificar não pode significar deixar de controlar, deixar de monitorizar ou diminuir a necessidade de avaliar o impacte ambiental dos projetos em causa. Tenho sempre muito receio quando queremos simplificar os processos, mas confundimos estas definições – simplificar e desproteger. A avaliação de impacte ambiental e a monitorização dos procedimentos ambientais não pode ser encarada como um capricho. A necessidade de avaliar os projetos e acompanhá- -los ao longo do seu desenvolvimento, bem como avaliar o uso de recursos naturais – como os recursos hídricos, é fundamental para prevenir impactes negativos que poderão comprometer a qualidade ambiental das regiões, garantindo uma gestão sustentável do território nacional. Vejamos o caso dos resíduos de fibrocimento contendo amianto, que a APA – Agência Portuguesa do Ambiente determinou uma simplificação do processo. A partir de uma determinada data apenas os CIRVER poderiam receber resíduos de fibrocimento contendo amianto, retirando aos aterros de resíduos industriais não perigosos essa autorização, destinos que não sendo a melhor solução ambiental, eram locais controlados e monitorizados. Esta ‘simplificação’ não levou a que os resíduos de fibrocimento contendo amianto fossemparar aos CIRVER, mas sim, a qualquer local baldio, escondido do olhar alheio, ou mesmo pedreiras e areeiros em processo de recuperação paisagística. A ideia foi de uma leviandade técnica assustadora e as autarquias que agora se vêm a braços com locais onde estes resíduos estão a ser abandonados deveriam responsabilizar a APA por esta decisão. Em pleno século XXI, no momento em que é claro o resultado da não proteção dos ecossistemas e da biodiversidade, num período em que a disponibilidade dos recursos hídricos é uma preocupação nacional e internacional, numa conjuntura de escassez internacional de recursos naturais e aumento do seu custo, aliada aos compromissos assumidos como Pacto Ecológico Europeu, não se compreende que se queira simplificar processos deixando de os controlar, monitorizar ou autorizar. Acho que todos sabemos o que vai acontecer, não precisamos de explicar, uma vez mais, ou apresentar novos exemplos do que acontece quando não controlamos, quando não acompanhamos ou autorizamos, ou ainda pior, quando transferimos essa responsabilidade para o ‘autocontrolo’. Esta proposta de ‘Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental’ pode ser encarada como um ato de ingenuidade, falta
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