ASSOCIAÇÕES 83 Nuno Roque Secretário-Geral da APIRAC Principal meta da UE para 2030: Redução líquida em, pelo menos, 55% das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1990 (gases fluorados incluídos). Redução de emissões no combate às alterações climáticas Prevenir alterações climáticas perigosas é uma prioridade fundamental para a União Europeia. A Europa está a fazer esforços importantes para reduzir substancialmente as suas emissões de gases com efeito de estufa, incentivando, simultaneamente, outros países e regiões do mundo a seguirem o seu exemplo. Com base numa avaliação de impacto abrangente, a Comissão propôs aumentar a ambição da UE na redução dos gases com efeito de estufa e definir este caminho mais ambicioso para os próximos 10 anos. De acordo com a legislação e regulamentação em vigor, evidencia-se os seguintes factos: • Desde 1 de janeiro de 2015, toda e qualquer intervenção no sistema frigorífico de equipamentos que contenham ODS obriga à retirada de fluido para destruição e adaptação do seu funcionamento a fluido legalmente aceite (Decreto-Lei n.º 85/2014) ou desativação dos equipamentos e encaminhamento para tratamento de resíduos (Decreto-Lei n.º 102-D/2020). • Desde 1 de janeiro de 2015, só empresas certificadas para intervenções comgases fluorados poderão adquirir gases fluorados no mercado, aspeto incontornável nos trabalhos de instalação, manutenção, reparação e assistência técnica emequipamentos e sistemas de AVAC&R. • Os equipamentos devem ser objeto de instalação por empresas certificadas (Regulamento F-Gases n.º 517/2014 e Decreto-Lei n.º 145/2017). O comprovativo de cumprimento é responsabilidade do distribuidor/ instalador, e está sujeito à fiscalização da autoridade competente encarregada de controlar o respeito pelos requisitos (ASAE). • De 1 de janeiro a 30 de junho deverão ser submetidos os dados relativos às
RkJQdWJsaXNoZXIy Njg1MjYx