15 ATUALIDADE APOIO ÀS FAMÍLIAS E INSTITUIÇÕES SOCIAIS No plano social, foi aprovado um decreto-lei com medidas excecionais e temporárias para apoiar famílias em situação de carência ou perda de rendimento. Estão previstos subsídios eventuais, atribuídos após avaliação da Segurança Social, até um máximo de 1.074,26 euros por elemento do agregado familiar, com possibilidade de pagamento faseado até 12 meses. As instituições particulares de solidariedade social, incluindo lares, estruturas residenciais e respostas de apoio a crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica, passam igualmente a beneficiar de apoios financeiros ajustados aos danos sofridos. EMPRESAS, EMPREGO E ATIVIDADE ECONÓMICA Para as empresas, foi criado um regime excecional de isenção de contribuições para a Segurança Social, total ou parcial, até seis meses, ou até um ano no caso de isenção de 50%. Foi também aprovado um regime simplificado de redução ou suspensão de atividade, permitindo recorrer a mecanismos de 'lay-off' com menor carga administrativa. No domínio do emprego, o IEFP irá disponibilizar incentivos extraordinários à manutenção de postos de trabalho, apoios a trabalhadores independentes, prioridade nas medidas ativas de emprego e um plano específico de qualificação e formação profissional. HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURAS E PATRIMÓNIO Entre as medidas estruturais destaca-se um apoio até 10 mil euros para a reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente, incluindo despesas de realojamento temporário. Para custos não cobertos por subvenção pública, o IFRRU disponibilizará linhas de crédito complementares. O pacote inclui ainda 400 milhões de euros para a Infraestruturas de Portugal, destinados à recuperação de estradas e ferrovia, 200 milhões de euros para as autarquias, com prioridade às escolas, e 20 milhões de euros para a recuperação de património cultural, como o Mosteiro da Batalha e o Convento de Cristo, em Tomar. A agricultura e a floresta beneficiam de apoios até 10 mil euros por exploração. MORATÓRIAS E CRÉDITO Foi aprovado um regime de moratórias bancárias para créditos à habitação e às empresas em áreas de calamidade, com suspensão de pagamentos por 90 dias, a contar de 28 de janeiro. O Governo admite um regime seletivo até 12 meses para situações de danos mais graves. Através do Banco Português de Fomento, serão criadas duas linhas de crédito: 500 milhões de euros para tesouraria e 1.000 milhões de euros para investimento em recuperação e reconstrução, permitindo às empresas avançar de imediato com as obras. RECONSTRUÇÃO E PREVENÇÃO Para acelerar a reconstrução, foi aprovado um regime excecional de dispensa de controlos administrativos prévios, substituído por um modelo de fiscalização sucessiva. Foi também criada uma Estrutura de Missão para a Reconstrução da região Centro, com sede em Leiria, em funcionamento desde 2 de fevereiro, sob coordenação do engenheiro Paulo Fernandes. O Governo garante acompanhamento permanente da situação. Durante o fecho desta edição, os serviços de proteção civil acompanhavam já a aproximação de uma nova tempestade, reforçando o alerta para a necessidade de prevenção, adaptação e respostas estruturais a uma realidade climática que veio para ficar. CONCELHOS ABRANGIDOS Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanhaa-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-oVelho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Águeda, Albergaria-aVelha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga.n • Mais informações em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/ comunicacao/noticia?i=tempestade-kristin-conselho-de-ministros-adota-medidas-no-montante-de-25-mil-milhoes-de-euros • Comunicado do Conselho de Minsitros de 29 de janeiro de 2026: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/governo/ comunicado-do-conselho-de-ministros?i=708 • Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 1 de fevereiro de 2026: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/governo/ comunicado-do-conselho-de-ministros?i=709
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