OPINIÃO 83 Este silêncio legislativo é mais do que uma falha administrativa; é o reflexo de um país que abdica de planear a sua estratégia económica e a proteção das suas comunidades. Ao desresponsabilizar o Estado, Portugal prejudica as empresas nacionais, permitindo que congéneres europeias — que já operam sob a nova Diretiva — se preparem para dominar o mercado, oferecendo garantias de segurança que o nosso quadro legal ainda ignora. 1. REABILITAÇÃO ENERGÉTICA: O RISCO ESCONDIDO NO PRR A urgência na descarbonização impulsionou intervenções massivas em coberturas, fachadas e sistemas térmicos. Contudo, sem inventários rigorosos e diagnósticos baseados nas boas práticas do Guia Europeu de Gestão do Amianto (dezembro de 2025), muitas renovações estão a libertar fibras letais para os ambientes internos. O resultado é um risco duplo: imediato para os trabalhadores da obra e crónico para os ocupantes. Portugal falhou o prazo de transposição da Diretiva, o que significa que projetos financiados pelo PRR estão a ser executados com padrões de segurança obsoletos. O que hoje é celebrado como poupança energética, amanhã poderá traduzir-se em processos por contaminação ambiental e no desenvolvimento de patologias graves, com um impacto elevado (humano e financeiro) para o tratamento destas doenças. 2. A ANATOMIA DO INCUMPRIMENTO Enquanto a Comissão Europeia reitera que o amianto é responsável por 75% dos cancros profissionais na UE, e classifica mais três novas doenças relacionadas com este contaminante, Portugal mantém limites de exposição ultrapassados. Permitimos, por omissão, uma concentração de fibras dez vezes superior ao patamar de segurança europeu (0,01 fibras/cm3). Esta falha ramifica-se em três pilares críticos: • Invisibilidade de inventários e diagnósticos com métodos mais exigentes; • Desamparo das Vítimas relativamente à promoção de rastreios e sinalização de todas as patologias relacionadas com o amianto e reconhecidas pela EU; • Risco no PRR através da ausência de fiscalização atualizada podendo potenciar que a reabilitação de edifícios possam ser potenciais focos de contaminação futura. 3. O CUSTO DA FALTA DE PERSPETIVA ECONÓMICA A falta de literacia sobre o tema e a desproteção da saúde são barreiras ao desenvolvimento. A incerteza legal prejudica a competitividade das empresas portuguesas, criando um mercado desnivelado onde a excelência técnica é penalizada pelo “facilitismo” concorrencial. Além disso, este incumprimento afasta investidores focados em critérios de Governança ética, proteção Social e Ambiental. 4. NOVAS FRONTEIRAS DE RISCO: ÁGUAS E RESÍDUOS A desresponsabilização estatal transfere o ónus para setores crí-
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