OPINIÃO | EDIFÍCIOS CRITÉRIO ASPETOS POSITIVOS ASPETOS NEGATIVOS FORMAÇÃO Entregar registos à ACT. Prevê formação, mas não detalha um currículo nacional uniforme ou exame obrigatório. INVENTÁRIO Reforça a obrigação de fazer o Inventário prévio. Alguma confusão sobre onde se pode encontrar Amianto. REMOÇÃO Atualização VLE; Definição de exigências técnicas especificas (confinamentos). Ausência rigor nas situações de risco e de reocupação dos espaços intervencionados. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Refere a proteção adequada, mas não obriga explicitamente à atualização tecnológica imediata. A Diretiva aponta para a exigência de equipamentos de pressão positiva para o novo limite de exposição. REGULAÇÃO DO SETOR Define divulgação de Lista de Empresas. Não responde à exigência da Diretiva de que os Estados garantam que as empresas tenham competência técnica específica. EQUIPAMENTOS Define Lista de Equipamentos. Não explica as situações excecionais (ex.: máquina de lavar). LISTA DRA Atualiza mais DRA. Não atualiza a lista completa de DRA, publicada em dezembro de 2025. 46 • A falha: O diploma falha redondamente em não responder à exigência europeia de que os Estados-Membros garantam que as empresas possuam competência técnica específica. Sem um licenciamento blindado, o inventário e a remoção corre o risco de ser tratada como uma atividade de construção comum, onde os riscos são semelhantes a um qualquer trabalho sem perigosidade. Sintetizando, este novo diploma é um avanço, demasiado pequeno para as necessidades nacionais e para o conhecimento que se tem sobre o tema, apresentando aspetos claramente positivos, mas outros aspetos pesadamente negativos, tais como: A lacuna mais grave deste novo enquadramento reside na ausência de uma verdadeira regulação do mercado de remoção e gestão. Não podemos aceitar que a intervenção sobre um material altamente cancerígeno seja tratada com a mesma leviandade técnica que uma remodelação convencional. O reforço da regulação do setor do Amianto é uma emergência de Saúde pública, mas também da proteção da saúde dos trabalhadores e das suas famílias. É imperativo criar barreiras e regras que exijam das empresas critérios de formação adequados, modelos e procedimentos de trabalho rastreáveis, programas de capacitação com durações mínimas e uma periodicidade obrigatória para “reciclagem” de competências, que resulte na garantia de que quem trabalha e manuseia o Amianto o faz com rigor e segurança. Sem uma acreditação técnica rigorosa, uma fiscalização presente e capacitada, a proliferação de intervenções clandestinas ou desadequadas continuará a ser uma realidade em Portugal e a colocar vidas em risco as nossas comunidades e trabalhadores, perpetuando um ciclo de contaminação direta e indireta. O PAPEL VITAL DAS AUTARQUIAS: APOIAR A LINHA DA FRENTE Se o Governo central legisla, são as Autarquias que enfrentam o problema diretamente no seu território. Os municípios gerem um ecossistema complexo que inclui habitação social, escolas, instalações desportivas, indústria e uma vasta rede de infraestruturas e canalizações antigas que contêm Amianto. O envolvimento ativo e a capacitação do Poder Local são pilares fundamentais que faltam, e que devem ser envolvidos na Estratégia Nacional para o Amianto que este Governo deve fazer, dando cumprimento às recomendações do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia. É urgente apoiar e dotar as autarquias de ferramentas financeiras, técnicas e operacionais que lhes permitam cumprir as obrigações legais e o complexo trabalho que têm pela frente. Os municípios necessitam de suporte centralizado para: • Desenhar e executar os seus próprios planos municipais de gestão segura do Amianto, indo muito além das listas cegas oficiais. • Fiscalizar com eficácia e eficiência os pedidos de licenciamento de obras privadas, comunicações prévias (por amostragem) e demolições que envolvam a triagem previa. Análise ao Diploma 108/2054.
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