86 ASSOCIAÇÕES ruído e menos credibilidade. Neste ponto, o 'Citizens Energy Package' é útil precisamente porque reforça a necessidade de enquadramentos facilitadores, financiamento, capacitação e integração, lembrando que a proximidade territorial só cria valor quando assenta em arquitetura institucional e operacional séria. Esta reflexão articula-se também com o quadro mais amplo da RED III que reforçou as metas europeias para as energias renováveis e introduziu medidas para acelerar o licenciamento e a implantação de projetos, onde a interação com os territórios é abordada. Mais do que uma nova revisão formal da diretiva já em curso, o momento atual é marcado pela transposição ainda incompleta da RED III em vários Estados-Membros e, em paralelo, pela preparação de um novo quadro europeu para as energias renováveis no período pós-2030, cuja proposta está prevista para o final de 2026. Nesse contexto, o debate sobre comunidades de energia, benefício local e responsabilidade pública na articulação territorial ganha particular relevância: acelerar a transição exige não apenas metas e simplificação administrativa, mas também enquadramentos credíveis para a sua aceitação e concretização no terreno. A RESPONSABILIDADE PÚBLICA NA ARTICULAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS Se os projetos respondem a objetivos estratégicos definidos a nível europeu e nacional, e se a sua localização é fortemente condicionada por fatores como o recurso disponível, a capacidade da rede, o ordenamento do território e o enquadramento regulatório, então a relação com os territórios não deverá ser deixada exclusivamente aos promotores. Também as entidades públicas que definem, enquadram e viabilizam esta transformação têm responsabilidade no esforço de explicação, escuta e mediação. O próprio pacote assenta numa lógica de implementação com Estados-Membros, autoridades públicas, reguladores, sociedade civil e indústria, e o 'Energy Communities Action Plan' refere explicitamente a participação pública e o reforço de parcerias entre autoridades, comunidades e setor privado. A aceitação territorial da transição energética não é apenas uma questão de comunicação institucional; é também uma questão de política pública e de governação. A transição energética não se fará sem investimento, sem capacidade renovável adicional, sem escala e sem previsibilidade regulatória, mas também não se consolidará de forma estável se for apresentada como um processo unilateral, tecnicamente inevitável e socialmente autojustificado. Uma das leituras mais úteis a retirar do 'Citizens Energy Package' é, precisamente, a de que aproximar os cidadãos da transição energética não significa travar os projetos necessários para cumprir metas de descarbonização, competitividade e segurança energética. Significa, antes, criar melhores condições para que esses projetos coexistam com mecanismos locais de benefício, com modelos robustos de proximidade energética e com uma presença pública mais clara na articulação com os territórios. As comunidades de energia podem ter um papel relevante nesse contexto, não como ornamento discursivo, mas como instrumento complementar, sempre que existam condições reais para o fazer com seriedade. E, para que isso seja credível, a responsabilidade pelo diálogo com os territórios deve ser assumida de forma mais partilhada entre promotores, tutela e entidades públicas com responsabilidades na execução da estratégia energética. É precisamente no ponto da implementação séria, da governação estável e da articulação entre escala, território e benefício concreto que o debate português terá de mostrar maturidade. n SARA FREITAS Doutoramento em Sistemas de Energia Sustentáveis, focado na implementação da energia solar fotovoltaica nas cidades, e Mestrado em Engenharia da Energia e Ambiente, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Entre 2019 e 2023, foi gestora de projetos e especialista em energia na Lisboa E-Nova - Agência de Energia e Ambiente Lisboa. Desde 2024 que integra a equipa de Política e Inteligência de Mercado na APREN - Associação Portuguesa de Energias Renováveis. Saiba mais sobre o 'Citizens Energy Package' ou Pacote Energia para os Cidadãos aqui: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52026DC0115 “A proximidade territorial só cria valor quando assenta em arquitetura institucional e operacional séria”
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