TÉCNICO 88 QUADRO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM PORTUGAL E NORMAS TÉCNICAS A legislação dita os direitos e deveres dos empregadores na escolha do EPI, bem como os requisitos para os fabricantes venderem o produto em território nacional. O enquadramento legal e normativo aplicável a Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é também aplicável às luvas de proteção. Em Portugal, divide-se em legislação de segurança e saúde no trabalho (SST) e regulamentos de comercialização da União Europeia. As normas técnicas (EN/ISO) estabelecem os requisitos mínimos de fabrico e ergonomia, assim como os níveis de desempenho e os testes físicos de resistência (testes laboratoriais), para cada tipo de EPI, em função do risco no local de trabalho a que pode estar sujeito. CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE EPI’S PARA AS MÃOS Para saber qual a luva correta a utilizar, é necessário conhecer os riscos do ambiente em questão. Tal como noutros contextos, a análise de risco é uma medida de prevenção de acidentes que deve ser realizada pelo profissional de segurança do trabalho ou por alguém capacitado e consiste na realização do levantamento prévio dos riscos envolvidos na operação ou atividade. A partir disto, é possível identificar quais as luvas mais adequadas a cada situação de risco presente no ambiente laboral. Em função dos perigos a que estão expostos, estes equipamentos (EPI), classificam-se na: i. Categoria 0 (sem classificação): Trata-se de uma luva que não cumpriu o mínimo de desempenho, ou não testada, ou por classificar. TIPO DE DIPLOMA ÂMBITO Regulamento (UE) 2016/425 Transposição interna: Decreto-Lei n.º 118/2019 Estabelece os requisitos obrigatórios para a conceção, fabrico, comercialização e livre circulação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) na União Europeia, incluindo a marcação CE e a categorização de riscos (Categorias I, II e III). Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Europeu anterior, designando as autoridades de fiscalização em Portugal. Decreto-Lei n.º 348/93 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores, de EPI no trabalho. Obriga à gratuitidade do equipamento para o trabalhador. Portaria n.º 988/93 Define os critérios de escolha das luvas de proteção através de uma avaliação de riscos prévia efetuada pelos serviços de SST. Lei n.º 102/2009 Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Obriga o empregador a priorizar as medidas coletivas e a fornecer EPI adequados em última instância. TIPO DE DIPLOMA ÂMBITO EN ISO 21420 (substituiu a EN 420) Define os requisitos básicos de ergonomia, construção da luva, inocuidade (pH neutro, ausência de alergénios), destreza, tamanhos e marcação obrigatória. EN 388 Trata da proteção contra agressões físicas e mecânicas: abrasão, corte (teste por lâmina tradicional e teste TDM ISO), rasgo, perfuração e, facultativamente, impacto. EN ISO 374 A norma especifica os requisitos e métodos de ensaio para luvas de proteção contra produtos químicos e microrganismos perigosos: Parte 1: Terminologia e Requisitos de Desempenho; Parte 2: Determinação da Resistência à Penetração; Parte 3: Determinação da Resistência à Permeabilidade por Produtos Químicos (esta parte foi substituída pela EN 165231. Mede o tempo que um produto químico líquido demora a passar através do material da luva, a um nível molecular); Parte 4: Determinação da Resistência à Degradação por Produtos Químicos; Parte 5: Requisitos de Desempenho para Riscos de Microrganismos. EN 407 Proteção contra o calor e/ou fogo: resistência à inflamabilidade, ao calor por contacto, ao calor convectivo, ao calor radiante e a projeções de metal fundido. EN 511 Proteção contra o frio por condução (contacto direto) ou por frio convectivo (ambiente), avaliando também a permeabilidade à água. EN 60903 Luvas de material isolante, especificamente destinadas a trabalhos sob tensão elétrica (baixa, média ou alta tensão). EN 12477 Requisitos para luvas utilizadas em soldadura manual de metais (divide-se em Tipo A, para maior proteção, e Tipo B, para maior destreza). EN 16350 Propriedades eletrostáticas para luvas usadas em áreas ATEX (atmosferas explosivas ou inflamáveis), evitando a formação de centelhas. Regulamento (CE) 1935/2004 Luvas destinadas a entrar em contacto com alimentos (identificadas pelo pictograma do copo e do garfo), garantindo que não migram substâncias tóxicas para os alimentos.
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