APREN sublinha aumento da meta europeia de incorporação renovável

A Comissão Europeia lançou o pacote legislativo 'Fit for 55'. São 14 peças legislativas para permitir o alargamento da meta de redução de GEE de 40% para 55%, oficializado em dezembro de 2020. Seguem-se agora vários meses de discussão entre os Estados-membros.

“O pacote legislativo 'Fit for 55%' vai ser o nosso guia até 2030, que positivamente surpreende, logo à partida, por definir em 40% a nova meta de incorporação de fontes renováveis (face aos anteriores 32%) no consumo final de energia para a União Europeia (UE), mantendo-a obrigatória ao nível co conjunto dos países da UE. Destacamos também, nesse sentido, a revisão da Diretiva das Energias Renováveis II (RED II), que, para além da nova meta, estabelece importantes melhorias ao nível do enquadramento das garantias de origem e dos PPAs, a imposição de novas regras para o regime do comércio de licenças de emissão da EU (EU-ETS), com um alargamento do seu âmbito ao transporte marítimo e a criação de um sistema ETS paralelo e independente para o setor dos edifícios e da mobilidade rodoviária. Embora haja sempre espaço para melhorar e aumentar a ambição para a redução de emissões, a Europa está agora num caminho melhor em direção à neutralidade carbónica”, referiu Pedro Amaral Jorge, Presidente da Direção da APREN.

Ao nível da revisão da RED II, destaca-se então a nova meta de incorporação de 40% de fontes renováveis na energia final consumida, em comparação com a anterior de 32%.

Ressalva-se que esta meta é obrigatória ao nível do conjunto dos países da União Europeia, sendo ainda complementada com a definição das contribuições indicativas para cada Estado-membro necessárias ao seu cumprimento.

É definida também uma meta obrigatória ao nível do Aquecimento & Arrefecimento, que exige que os Estados-membros aumentem, anualmente, em 1,1% a incorporação de fontes de energia renovável neste setor.

Será também introduzida uma nova meta que prevê a redução em 13% de intensidade de emissões de GEE no setor dos transportes até 2030, bem como um novo benchmark de pelo menos 49% de incorporação renovável nos edifícios.

Por outro lado, e relativamente à EED, destaca-se a nova meta de eficiência energética de 36-39% para redução do consumo de energia final e primária, em comparação com os anteriores 32,5%. Esta meta, anteriormente indicativa, passa a obrigatória ao nível da do conjunto dos países da UE.

Sobre a revisão do UE-ETS, destaca-se que os setores abrangidos devem reduzir as suas emissões de GEE em 61% em comparação com valores de 2005. Nesse sentido, o limite máximo de emissões anuais será reduzido em linha com a nova ambição.

Será também criado um UE-ETS paralelo e independente do atual, dedicado aos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios, a aplicar a partir de 2026. O sistema será dedicado aos fornecedores de combustível a montante, colocando a responsabilidade sobre os produtores de combustível para cumprir o sistema, em vez de se traduzir num envolvimento direto por parte do consumidor final.

No que toca ao novo CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), a proposta envolve a aplicação do mesmo preço de carbono para produtos importados e para produtos domésticos. A sua implementação será faseada, e irá incidir inicialmente em apenas alguns produtos importados - aço, alumínio, cimento, fertilizantes e eletricidade - e traduzir-se-á num mecanismo simplificado ao início, para possibilitar uma suave transição. Nos setores abrangidos, haverá um phase-out gradual das licenças gratuitas, alinhado com um phase-in também gradual do CBAM.

A APREN destaca que o principal obstáculo para uma rápida expansão da centrais de de produção de eletricidade a partir de energias renováveis permanece: regras e procedimentos complexos para permitir o cumprimento das metas, agora ainda mais ambiciosas. Esperava-se que a revisão da RED II fosse mais assertiva, e a APREN apela à Comissão Europeia e aos Estados-membros que trabalhem em estreita colaboração para reforçar a simplificação das regras e procedimentos de licenciamento.

Os níveis de potência renovável a instalar em Portugal e na Europa necessários para atingir a nova ambição são perfeitamente exequíveis do ponto de vista tecnológico e financeiro, mas precisamos de uma grande melhoria nos procedimentos de licenciamento em toda a Europa. A UE tem um papel fundamental a desempenhar aqui na identificação e promoção das melhores práticas.