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APIRAC apresenta propostas ao ministro do Ambiente e Ação Climática sobre a revisão em curso do regulamento europeu F-Gas

Nuno Roque | Secretário-Geral da APIRAC01/07/2022
A proposta da Comissão Europeia conflitua com os objetivos do RePowerEU, e com a capacidade de se cumprirem os objetivos extremamente ambiciosos da política europeia na redução da fatura energética e descarbonização da sociedade, mas também em mitigar-se a dependência energética face ao exterior.
Com a evolução da revisão em curso, levantam-se alguns problemas que não eram percetíveis na sua fase inicial. No acompanhamento que fazemos ao assunto, tomámos conhecimento que no passado dia 20 de maio, a Direção Geral para a Ação Climática da Comissão Europeia (DG Clima) teria apresentado aos Estados-membros a proposta da Comissão para a revisão do Regulamento. De acordo ainda com as informações de que dispúnhamos, no passado dia 4 de junho, os Estados-membros apresentariam a sua posição.

De forma muito sumária, algumas propostas da Comissão Europeia causam enorme preocupação e perspetivam impacte muito perturbador no funcionamento do mercado e da economia do Setor, destacando aqui as seguintes: imposição de quotas mais restritas à comercialização de gases fluorados a partir de 2024; proposta para que a partir de 2025 sejam banidos equipamentos designados por “self-contained” que utilizem F-Gas com GWP superior a 150; proposta para que a partir de 2027 sejam banidos Splits e Bombas de Calor com potência igual ou inferior a 12kW que utilizem F-Gas com GWP superior a 150, salvo se necessário para cumprir com standards de segurança.

A generalidade das Federações e Associações Europeias setoriais manifestaram-se contra os pontos acima referidos. Entretanto, por outro lado, e como é de conhecimento, a Comissão Europeia está a preparar um plano designado por REPowerEU que configura o roteiro para acabar com a dependência da UE em relação ao gás natural russo. Esse roteiro atribui um papel fundamental às energias renováveis. Neste contexto, o posicionamento das Bombas de Calor é crucial e deve ser convenientemente valorizado.

Com urgência que o assunto nos merece, apresentámos de forma espontânea à tutela, concretamente ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, em 30 de maio, p.p., por via de carta e email, a análise e comentários da APIRAC à proposta de revisão em curso ao Regulamento (UE) n.º 517/2014.

As propostas do Setor procuram defender a qualificação e especialização dos agentes envolvidos na cadeia de valor, promovendo o bom investimento e protegendo a satisfação do cliente final, no que às competências, técnicas e humanas, o Setor tem para disponibilizar para o cumprimento do interesse nacional em matérias relacionadas sobretudo com a eficiência energética e a descarbonização da sociedade.

Foi assim que procurámos fazer sentir ao Governo português de que seria importante que Portugal se manifestasse contra o conflito claro entre estas ambições (F-Gas Review vs RePowerEU); que alertasse para a inexistência de alternativas viáveis para a descarbonização na indústria da climatização (as alternativas atuais comprometem de forma relevante compromissos de segurança e de eficiência energética); e que apontasse caminhos alternativos que visem uma mais eficaz monitorização de fugas e o correto encaminhamento dos gases fluorados, aquando do fim de vida do equipamento (aspetos claramente pouco conseguidos no decorrer da vigência do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e a merecer uma abordagem muito mais ambiciosa).

Vamos então esperar que as revisões atualmente em curso na União Europeia não coloquem em equação toda a competência que as bombas de calor poderão aportar aos superiores objetivos europeus.

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