ERSAR publica o relatório anual de caraterização dos serviços de águas e resíduos

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR – acaba de disponibilizar o Volume 1 do Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2022). Um documento que “sintetiza a informação mais relevante referente à caraterização e evolução do setor, referenciada a 31 de dezembro de 2021, incluindo a avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, o benchmarking do desempenho das entidades gestoras, a monitorização legal e contratual e o enquadramento económico-financeiro do setor”.

Da recolha da informação a ERSAR considera que, em termos gerais:

• De há duas décadas a esta parte assiste-se à progressiva empresarialização do setor, muito mais vincada na alta, em que quase a totalidade das entidades que prestam o serviço de águas e resíduos são do tipo empresarial. Nos serviços em baixa de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, as empresas representavam, respetivamente, cerca de 20 %, 10 % e 6 % da população de Portugal continental, sendo que em 2021 representavam 52 %, 46 % e 18 %.
• Assistiu-se também à progressiva redução do número de entidades gestoras, passando de 485 entidades em 2012, para 354 entidades em 2021. Para este facto contribuiu a agregação de sistemas e, no caso do abastecimento de água, a progressiva transferência da gestão do serviço das juntas de freguesia para os municípios.

Resultados de 2021:

• Continua-se a registar uma boa cobertura do serviço de abastecimento de água em baixa, de 97 %. Todavia, o valor da adesão a este serviço é bastante inferior, de 88,9 %, essencialmente como resultado da utilização de origens de água alternativas, que levanta não apenas questões de saúde pública, mas também ambientais e de sustentabilidade do serviço.
• A reabilitação de condutas, mantem-se com valores demasiado baixos, de apenas 0,2 %/ano e 0,6 %/ano, em alta e em baixa, respetivamente, sendo urgente avançar com investimentos que invertam esta realidade. A percentagem de água não faturada, avaliada como mediana no serviço em alta (5,2 %) e no serviço em baixa (28,8 %), sinaliza a necessidade de se investir na alteração de procedimentos de faturação e na redução de perdas de água. Com efeito, desde 2020 que se assiste a uma evolução desfavorável do indicador das perdas de água para a generalidade das entidades gestoras, resultando esta ineficiência na perda de cerca de 197 milhões de m3 de água na rede, em 2021, o equivalente a mais de uma albufeira e meia com a mesma dimensão da barragem de Odeleite, uma das infraestruturas mais afetadas pela seca em Portugal continental.
• A cobertura do serviço de saneamento tem também vindo a aumentar na última década, mas a um ritmo mais lento que no abastecimento, servindo 86 % dos alojamentos de Portugal continental. A adesão ao serviço em baixa mantém-se insatisfatória (89,5 %), devendo ser promovida a ligação efetiva dos utilizadores, prevista nos contratos e na lei.
• A ocorrência de inundações no saneamento mantém-se insatisfatória no serviço em alta e em baixa, devendo assim ser implementadas medidas preventivas de manutenção e de reabilitação de coletores pelas entidades gestoras, uma vez que este indicador se mantém com resultados muito insatisfatórios (0,3 %/ano na alta e 0,2 %/ano na baixa).
• O cumprimento da licença de descarga, com destaque para a baixa, e o controlo de descargas de emergência, em alta (63 %) e em baixa (31 %), destacam-se como indicadores onde deve ser feito um enorme esforço de evolução por parte das entidades gestoras, para proteção dos meios recetores.
• Registou-se a reutilização de 1,2 % da água residual tratada, o que, face ao cenário das alterações climáticas que o País atravessa e das metas nacionais, revela o enorme caminho que falta percorrer.
• Na gestão de resíduos urbanos tem-se assistido a uma evolução positiva no acesso físico ao serviço de recolha seletiva pelo utilizador final, registando-se que nas áreas predominantemente urbanas a qualidade do serviço é boa e nas áreas mediamente urbanas e predominantemente rurais a qualidade do serviço é mediana.
• A reciclagem de resíduos de recolha indiferenciada mantém-se insatisfatória, tendo sofrido um ligeiro aumento, e a valorização de resíduos por TMB mantém-se insatisfatória (a média nacional é de 34 %).
• A lavagem de contentores de recolha indiferenciada apresentou uma evolução favorável entre 2018 e 2021, mas a lavagem dos contentores de recolha seletiva é insatisfatória e diminuiu em relação a 2020, pelo que existe potencial de melhoria na operação de lavagem destes equipamentos.
• No âmbito da monitorização legal e contratual, verifica-se que, em 2021, 12 das entidades gestoras com modelo de gestão delegada não tinham a sua situação contratual regularizada. Mais de 50 % das entidades gestoras em alta não têm regulamento, destacando-se o serviço abastecimento pela negativa, com 87 % das entidades sem regulamento e nenhuma com regulamento de serviço atualizado. Nos serviços em baixa a situação é melhor, verificando-se, no entanto, que existem 30 % a 40 % das entidades, dependendo do serviço, que não têm regulamento, ou o mesmo não se encontra atualizado.
• A fatura média do utilizador final para um consumo mensal de 10 m3 de água decresceu 0,05€ face a 2020, atingindo o valor de 25,43€. O abastecimento de água foi responsável pelo encargo médio mensal de 11,39€, o saneamento de águas residuais de 8,99€ e a gestão de resíduos urbanos 5,05€. Existem ainda 11 situações em que o serviço não é cobrado aos utilizadores finais - quatro no saneamento de águas residuais e sete na gestão de resíduos. Estes casos, que configuram uma violação ao quadro legal em vigor, traduzem situações em que os gastos com a prestação do serviço não são recuperados, existindo geralmente a subsidiação através dos orçamentos municipais das entidades titulares/gestoras ou a subsidiação destes serviços deficitários por outros com melhores retornos.
• Importa ainda referir que, em 2021, a maioria das entidades gestoras que não recuperou os gastos com a prestação dos serviços de águas e resíduos opera em regime de gestão direta (serviços municipais, municipalizados e associações de municípios), sendo esta questão mais evidente no setor em baixa da gestão de resíduos urbanos. Em alta verifica-se que, desde 2016, as entidades gestoras recuperam geralmente os gastos com a prestação dos três serviços, ao passo que, em baixa, no saneamento e gestão de resíduos as entidades não recuperam os gastos, com tendência, desde 2018, para agravamento desta situação no caso da gestão de resíduos urbanos.

Por outras palavras, e em jeito de conclusão, “o sistema de avaliação da qualidade do serviço tem acompanhado a evolução do setor, adequando-se aos desafios colocados pelas diretivas europeias e planos estratégicos, promovendo uma resposta adequada das entidades que gerem estes serviços, sinalizando as prioridades, definindo boas práticas e metas de referência e assim capacitando as entidades gestoras”.