Parlamento aprova nova legislação para cumprir o objetivo climático de 2030
O Parlamento Europeu aprovou a reforma do Regime de Comércio de Emissões (ETS), o Mecanismo de Captura e Armazenamento de Carbono e um novo Fundo Social para o Clima, tal como estabelecido em acordos alcançados no final de 2022 com países da UE sobre vários atos legislativos fundamentais que fazem parte do pacote Fit for 55 até 2030.
Com este plano, a UE espera reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em pelo menos 55% em relação aos níveis de 1990, o mais tardar até 2030, tal como previsto na Legislação Europeia sobre o Clima.
Reforma do ETS
Na sequência da reforma, o Regime de Comércio de Emissões (ETS) será mais ambicioso, devendo as emissões de GEE nos sectores relevantes serem reduzidas em 62% em comparação com os níveis de 2005, o mais tardar até 2030. Também elimina gradualmente as licenças gratuitas para as empresas entre 2026 e 2034, e cria um novo ETS II separado, dedicado ao combustível e à construção de estradas, que irá colocar um preço nas emissões de GEE destes sectores em 2027 (ou 2028 se os preços da energia forem excecionalmente elevados).
O Parlamento também apoiou a inclusão das emissões de GEE do sector marítimo no ETS pela primeira vez e deu o seu consentimento à revisão do ETS para o sector da aviação. O mais tardar até 2026, o Parlamento irá eliminar gradualmente as licenças gratuitas para o sector da aviação, e promoverá a utilização de combustíveis sustentáveis no sector da aviação.
Limites e Mecanismo de Comércio de Carbono
O Parlamento também deu luz verde ao novo Mecanismo de Captura de Carbono da UE, que visa incentivar países terceiros a aumentar a ambição dos seus objetivos climáticos e assegurar que os esforços da UE e do clima global não sejam minados pela deslocalização da produção da UE para países com políticas menos ambiciosas.
Os produtos abrangidos pelo Mecanismo de Ajustamento são ferro, aço, cimento, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio, bem como as emissões indiretas em determinadas circunstâncias. Os importadores destes produtos teriam de pagar a diferença entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de emissão de carbono no RCLE.
O novo Mecanismo de Ajustamento do Carbono Fronteiriço será introduzido gradualmente de 2026 para 2034, ao mesmo ritmo que as licenças gratuitas no RCLE são progressivamente eliminadas.
Fundo Climático Social
O acordo com os Estados-Membros para criar um Fundo Climático Social Europeu em 2026 garantirá uma transição climática justa e socialmente inclusiva. As famílias vulneráveis, microempresas e utilizadores de transportes afetados pela pobreza energética e dos transportes serão beneficiados. Uma vez plenamente instituído, o Fundo Social para o Clima será financiado através de leilões de licenças ETS II até 65 mil milhões de euros. Os restantes 25% provirão de recursos internos (o total estimado será 86,7 mil milhões de euros).
Próximas etapas
Os textos requerem agora a ratificação pelo Conselho. Serão então publicados no Jornal Oficial da UE e entrarão em vigor 20 dias mais tarde.
