Os desafios do novo Plano Nacional de Energia e Clima
Susana Serôdio (APREN)20/10/2023
Apenas uma perspetiva integrada do sistema energético, em termos de necessidade de flexibilidade, segurança de abastecimento e previsão de consumo, pode assegurar um planeamento de rede que otimize a sua utilização em paralelo com a necessidade de expansão da mesma.
Pouco depois de ser aprovado, em julho de 2020, sabia-se já que o primeiro Plano de Energia de Clima 2030 (PNEC 2030), seria insuficiente para responder aos desafios que se impunham dada a rápida viragem do contexto geopolítico, económico, ambiental e social.
A Europa reconhece que existe uma emergência climática ainda em 2019, após a publicação do relatório especial do IPCC sobre os impactos do aquecimento global de 1,5°C. Em resposta, publica o Fit-for-55, pacote de propostas legislativas, para introduzir mecanismos que permitissem a redução de pelo menos 55% das emissões de gases de efeito estufa em balanço até 2030, em vez de 47%, meta à qual os PNECs dos Estados-Membros vinham dar resposta.
Já neste contexto, a crise pandémica do COVID-19 trouxe consigo uma regressão económica mundial, que obrigou a Europa a colocar em marcha um plano de recuperação para relançar as atividades económicas dos Estados-Membros. Apostava simultaneamente em áreas estratégicas para tornar a Europa mais resiliente, nomeadamente através da transição energética.
Por último, a invasão da Ucrânia pela Rússia obriga a Europa a repensar a sua estratégia para a energia. Assim, surge o REPowerEU que vem priorizar a transição energética através das energias renováveis, reduzindo a exposição do mercado europeu às perturbações externas, ao mesmo tempo que define uma estratégia industrial para assegurar crescimento económico e competitividade mundial.
Assim, com o panorama mundial alterado, também a política mudou, passando a ter uma ação principalmente preditiva. Por isso, era claro que a revisão programada para junho de 2023 do PNEC 2030 iria requerer uma alteração profunda das metas propostas inicialmente, e que os esforços adicionais levantariam várias questões sobre a capacidade de resposta e fragilidades existentes, visto serem já hoje obstáculos ao processo de descarbonização.
A nova versão do plano aumenta a meta de incorporação de fontes de energia renovável no consumo final bruto de 47% para 49%. Um pequeno ajuste, numa primeira análise, mas que, na verdade, exige que a quota setorial na eletricidade suba de 80% para 90% (incluindo o consumo de eletricidade para produção de hidrogénio verde), o aquecimento e arrefecimento de 38% para 47% e, por último, os transportes de 20% para 23%.
Esta transição assenta, sobretudo, na eletrificação direta e indireta, com incrementos significativos na capacidade instalada de geração renovável de eletricidade, nomeadamente a solar fotovoltaica e eólica onshore e offshore.
Um dos maiores contratempos para se atingir as novas metas reside no licenciamento dos projetos. Além da falta de recursos técnicos e humanos das entidades envolvidas, algo identificado desde cedo na primeira versão do PNEC 2030, resiste também o desafio da gestão territorial e marítima de consolidação e coexistência com outros usos.
O licenciamento requer a digitalização do processo na sua totalidade, com um ponto de contato único com as diferentes entidades envolvidas. Em simultâneo, também a harmonização dos procedimentos e simplificação dos entregáveis, sem duplicação de conteúdos.
É importante sublinhar que a simplificação não significa menor compromisso ou proteção dos ecossistemas. Um projeto bem desenhado e integrado, numa fase inicial de planeamento, pode oferecer diferentes oportunidades para assegurar a proteção da natureza e restauração de ecossistemas. No entanto, para tal, a identificação de áreas adequadas em conjugação com as zonas redes é imperativa.
Em dezembro de 2022, a Comissão Europeia publicou Regulamento do Conselho (EU) 2022/257, que estabelece uma estrutura para acelerar a implementação de energia renovável. Veio estabelecer provisões, com aplicabilidade imediata, que pretendem acelerar o licenciamento e dar reposta à necessidade de a Europa ser mais autossuficiente, dado um sinal claro para a emergência.
Entre as medidas destaca-se o licenciamento de projetos solares em estruturas existentes ou futuras e em áreas artificializadas, que não deve exceder os três meses; o planeamento, construção e operação, bem como a ligação de instalações de recursos renováveis devem ser considerados de interesse público relevante; e o reequipamento de centrais não pode exceder os seis meses quando existe aumento de potência.
Não obstante as alterações legislativas em 2022 e 2023 a nível nacional, a celeridade ou descomplicação que se espera na implementação de projetos continua a ser uma miragem. É urgente que, à semelhança das plataformas criadas para o IRS ou a vacinação, seja criado um sistema também para o setor da energia. Apenas entidades dotadas das ferramentas necessárias podem assegurar um equilíbrio entre celeridade e avaliação segura e apta.
Por sua vez, a CE veio ainda propor a definição de zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável (go-to-areas), nas quais as centrais de energia renovável e a sua ligação à rede devem beneficiar de previsibilidade, de prazos claramente fixados e de segurança jurídica no que diz respeito ao resultado esperado do procedimento, assegurando um licenciamento rápido.
A CE esclarece que a existência de go-to-areas não deve impedir a instalação de projetos de energia renovável noutras zonas. Também nestas últimas os procedimentos devem ser simplificados e agilizados, mediante a fixação de prazos máximos claros para todas as fases do procedimento, incluindo as avaliações ambientais específicas por projeto.
Neste contexto, seria importante ter em consideração o trabalho realizado em Espanha que, em 2020, publicou o “Zonificación ambiental para la implantación de Energías renovables: Eólica y fotovoltaica”. Este documento mapeou a totalidade do território nacional e criou uma ferramenta para identificar áreas do território nacional que apresentam melhores condições ambientais para a implementação desses projetos.
Através de um modelo territorial que agrupa principais fatores ambientais, foi possível classificar todo o território de acordo com índice de sensibilidade ambiental, o que permite aos promotores escolher locais de forma mais estruturada, facilitando todo o processo, incluindo o próprio licenciamento.
Para além do licenciamento, a falta de disponibilidade de rede é igualmente um obstáculo à necessidade de descarbonização e aumento da independência energética. As redes são a espinha dorsal da transição digital e energética – conectam os pontos integrando a maioria da geração renovável, permitindo a criação de novos serviços para os consumidores e garantindo um fluxo confiável de eletricidade.
Apenas uma perspetiva integrada do sistema energético, em termos de necessidade de flexibilidade, segurança de abastecimento e previsão de consumo, pode assegurar um planeamento de rede que otimize a sua utilização em paralelo com a necessidade de expansão da mesma.
Neste campo, também as tarifas de rede são relevantes para a transição: devem incentivar a sua utilização eficiente e permitir acesso ao mercado a todos os respetivos atores. As tarifas devem incentivar uma utilização eficiente da rede, fornecendo sinais de preços que reflitam o custo real dos serviços de distribuição e transporte.
Serão necessários investimentos significativos em redes para descarbonizar o sistema energético, principalmente na rede de distribuição. Contudo, a eletrificação levará também a um crescimento do consumo e consequente redução dos custos de energia pelo aumento das fontes renováveis, o que irá reduzir o custo unitário da rede, minimizando o impacto nos consumidores.
Por último, a descarbonização começa a chocar com a falta de recursos humanos. Sendo já hoje uma realidade, a lacuna tende a aumentar. A indústria global de energias renováveis está, mais do que nunca, em forte expansão, e são necessários trabalhadores técnicos e qualificados nas áreas de gestão, construção, engenharia, IT, entre outros. Portugal não é exceção, com a dificuldade acrescidas no que respeita ao nível de remuneração face a outros mercados. Este cenário irá exigir um esforço na captação de recursos de outras áreas e a necessidade urgente de requalificação de recursos de áreas de se encontram em cenário de regressão.
O PNEC 2030 responde às exigências que os dias de hoje nos impõem em termos de emergência climática e segurança do abastecimento e competitividade. Porém, apenas será possível atingir os objetivos com elevado sentido estratégico, que permita implementar soluções que desbloqueiem o cenário atual.
