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ERSE aprova novos regulamentos do Setor Elétrico

19/07/2023
Documento resulta de consulta pública que decorreu entre 28 de março e 31 de maio de 2023.
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A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou ter aprovado novos regulamentos para o Setor Elétrico. Estes passam a estar “adaptados ao novo paradigma do setor assente num modelo que se pretende crescentemente descentralizado, permitindo enquadrar a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegurar a participação ativa dos consumidores nos mercados de eletricidade”.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece o novo regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e determina a sua nova organização, bem como as novas regras de funcionamento.

A ERSE explica que o novo regime legal implementa uma adaptação do SEN às necessidades de novos desafios, sobretudo na área da transição energética, o que representa uma evolução importante relativamente ao quadro legal anterior.

O Decreto-Lei preconiza a evolução do atual sistema assente num modelo de produção centralizada, para um modelo crescentemente descentralizado que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados.

A ERSE aredita que o se trata de um enquadramento legal (nacional e europeu) que coloca desafios ambiciosos ao sistema elétrico e que deve ser servido por regulamentação que facilite a sua compreensão e implementação.

Os regulamentos que foram aprovados:

  • Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico e do Gás (RRC);
  • Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI);
  • Regulamento Tarifário do Setor Elétrico (RT);
  • Regulamento de Operações das Redes (ROR);
  • Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) e Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço (MPQS);
  • Regulamento dos Serviços e das Redes Inteligentes (RSRI);
  • Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia (RAIE);
  • Regulamento do Autoconsumo (RAC).

Pode aceder aos documentos da Consulta Pública AQUI.

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