A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou ter aprovado novos regulamentos para o Setor Elétrico. Estes passam a estar “adaptados ao novo paradigma do setor assente num modelo que se pretende crescentemente descentralizado, permitindo enquadrar a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegurar a participação ativa dos consumidores nos mercados de eletricidade”.
O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece o novo regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e determina a sua nova organização, bem como as novas regras de funcionamento.
A ERSE explica que o novo regime legal implementa uma adaptação do SEN às necessidades de novos desafios, sobretudo na área da transição energética, o que representa uma evolução importante relativamente ao quadro legal anterior.
O Decreto-Lei preconiza a evolução do atual sistema assente num modelo de produção centralizada, para um modelo crescentemente descentralizado que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e que assegure a participação ativa dos consumidores nos mercados.
A ERSE aredita que o se trata de um enquadramento legal (nacional e europeu) que coloca desafios ambiciosos ao sistema elétrico e que deve ser servido por regulamentação que facilite a sua compreensão e implementação.
Os regulamentos que foram aprovados:
Pode aceder aos documentos da Consulta Pública AQUI.
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