Critérios não relacionados com o preço: o que são, e como devem ser usados?

A última versão do Net-Zero Industry Act obriga a inclusão de critérios não relacionados com o preço na fase de pré-qualificação dos leilões ou da atribuição. Critérios que estão divididos em seis áreas de atuação: a conduta de negócios responsável; cibersegurança e segurança de dados; capacidade de finalizar os projetos atempadamente; considerações de sustentabilidade ambiental; contribuição para a inovação; e contribuição para a integração de sistemas de energia.

Efetivamente, a evolução do setor tem comprovado que estas vantagens não eram apenas teóricas. Em Portugal, só em 2023 foram evitadas 9,7 MtCO2 devido à energia renovável. Monetariamente, as renováveis evitaram 1.950 milhões de euros em importação de gás natural, 750 milhões de euros em licenças de CO2, e 626 milhões de euros em eletricidade importada, o que perfaz um total de mais de três mil milhões de euros.

No entanto, e sendo estes valores sejam positivos, surgem mais recentemente novas questões pertinentes: é necessário considerar a sustentabilidade de toda a cadeia de valor, desde a exploração das matérias-primas para a fabricação da tecnologia até à sua implementação. É preciso também considerar a segurança dos projetos relativamente a recolha de dados, funcionamento dos sistemas e da tecnologia. É crucial averiguar qual o potencial dos projetos para a resiliência do sistema elétrico nacional, e o impacto que têm nas comunidades locais. Devemos ainda de ter sempre presente o objetivo de evoluirmos e melhorarmos, e, portanto, a importância da inovação no setor.

Todos estes fatores, muitas vezes, não são considerados no desenho dos leilões para geração de energia, sendo apenas centrados na competitividade puramente baseada em preço. Existe, atualmente, um reconhecimento generalizado a nível europeu de que este não pode ser o caminho a seguir, especialmente numa altura em que Portugal se prepara para o seu primeiro leilão de eólico offshore, e em que já foi anunciado o primeiro leilão de hidrogénio verde e biometano).

É necessário acautelar que se promove uma sustentabilidade circular dos projetos com balanços positivos em diferentes vertentes, ao mesmo tempo que garante uma indústria competitiva. Assim, a Comissão Europeia tem desenvolvido medidas para a inclusão de vários fatores definidos como critérios não preço nos leilões de energias renováveis.

Em fevereiro, foi publicada a última versão do Net-Zero Industry Act, com o objetivo de fortalecer a competitividade e resiliência da indústria da tecnologia relacionada com o setor na União Europeia. Entre muitas outras medidas importantes, o NZIA obriga a inclusão de critérios não relacionados com o preço na fase de pré-qualificação dos leilões ou da atribuição, para que os Estados-Membros sejam obrigados a considerar outros fatores de relevância.

Para tal, a Comissão Europeia dividiu estes critérios em seis áreas de atuação: a conduta de negócios responsável; cibersegurança e segurança de dados; capacidade de finalizar os projetos atempadamente; considerações de sustentabilidade ambiental; contribuição para a inovação; e contribuição para a integração de sistemas de energia.

Em maio, e tendo como base o NZIA, a Comissão Europeia publicou ainda um documento com recomendações para os seus Estados-Membros seguirem, para que os leilões contribuam para o célere, eficiente e sustentável desenvolvimento dos projetos de energia renovável, mas que asseguram que este desenvolvimento seja competitivo, atrativo para os investimentos provados, e com certezas para quem investe no setor.

Entre outras recomendações, a Comissão Europeia refere a aplicação correta dos critérios a cada tecnologia, considerando a forma como essa tecnologia poderá contribuir para os objetivos do setor; a aplicação de mecanismos de penalização à falta de cumprimento dos critérios não relacionados com o preço, e a consideração de critérios relacionados com o desenvolvimento e inclusão das comunidades locais.

A Comissão Europeia está comprometida com a promoção do desenvolvimento do setor das energias renováveis (com Portugal alinhado), e as medidas e recomendações em que tem trabalhado comprovam que todos os aspetos e impactos estão a ser considerados, desde o fabrico da tecnologia, atribuição de projetos, e implementação dos mesmos, de forma a não nos esquecermos do principal objetivo do setor: contribuir para um futuro mais sustentável, verde e resiliente.