ERSE colocou em consulta pública proposta de alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos submeteu a consulta pública, entre 15 de outubro e 27 de novembro de 2024, uma proposta de alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Como explica a entidade, as alterações do Regulamento Tarifário, sujeitas a consulta pública, são limitadas no seu âmbito e implicam modificações pontuais do regulamento em vigor.

A proposta de alteração pretende responder a diversas necessidades de melhoria identificadas pela ERSE e pelos diferentes intervenientes nos setores regulados.

Em concreto, propõe-se:

1. A incorporação de ajustamentos provisório e definitivo das medidas de contenção tarifária nos proveitos a recuperar pelo operador da rede de distribuição por aplicação da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema;
2. A eliminação das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à mobilidade elétrica; e
3. Clarificações pontuais da redação do articulado do Regulamento Tarifário.

A ERSE esclarece que, no que respeita à eliminação das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis à mobilidade elétrica, as alterações visam a melhoria da interação entre os setores elétrico e da mobilidade elétrica e a redução de barreiras ao desenvolvimento da mobilidade elétrica.

A entidade acrescenta ainda que, e como resultado da alteração proposta, o custo da utilização da Rede Elétrica de Serviço Público, devido pelo carregamento dos veículos elétricos, será recuperado, na sua totalidade, nas tarifas de acesso às redes aplicáveis ao titular do ponto de entrega da rede pública, traduzindo-se numa simplificação do modelo relacional entre as entidades dos setores elétrico e da mobilidade elétrica.

Os contributos sobre a proposta em consulta pública deverão ser enviados à ERSE, até 27 de novembro de 2024.

Pode consultar os documentos submetidos à Consulta Pública AQUI.